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Feminicídio e a importância da Lei

Feminicídio é o crime de ódio baseado no gênero, ou seja, é o homicídio doloso praticado contra a mulher simplesmente por ela ser do sexo feminino.

O homicídio doloso é quando uma pessoa mata outra intencionalmente. Este tipo de homicídio pode ser classificado como de dolo direto, ou seja, quando o indivíduo realmente deseja matar outra pessoa; ou dolo indireto, quando o indivíduo não tem o propósito de matar, mas é o responsável por organizar algum evento que causa a morte de alguém por consequência.

A autora feminista Diana E. H. Russell foi uma das primeiras a usar o termo e atualmente define a palavra como "a matança de mulheres por homens, porque elas são mulheres". Outras feministas colocam ênfase na intenção ou propósito do ato que está sendo dirigido às mulheres especificamente porque são mulheres; Outros incluem a morte de mulheres por outras mulheres.

Diferença entre Femicídio e Feminicídio, vejamos:


✔ Femicídio significa praticar homicídio contra mulher (matar mulher);

✔ Feminicídio significa praticar homicídio contra mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero).


A Lei n.º 13.104/2015 ➺ "Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos."

A Lei n.º 13.104/2015 acrescentou um sexto inciso ao rol do § 2º para tratar do feminicídio. Assim dispõe:

Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
(...)
Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Sujeito ativo:

✔ Pode ser qualquer pessoa (trata-se de crime comum).

✔ O sujeito ativo do feminicídio normalmente é um homem, mas também pode ser mulher.

Sujeito passivo:

✔ Obrigatoriamente deve ser uma pessoa do sexo feminino (criança, adulta, idosa, desde que do sexo feminino).

✔ Mulher que mata sua companheira homoafetiva: pode haver feminicídio se o crime foi por razões da condição de sexo feminino.

✔ Homem que mata seu companheiro homoafetivo: não haverá feminicídio porque a vítima deve ser do sexo feminino. Esse fato continua sendo, obviamente, homicídio.

Pontos importantes:

✔ O feminicídio pode ser tentado ou consumado;

✔ O feminicídio pode ser praticado com dolo direto ou eventual;

✔ A qualificadora do feminicídio é de natureza subjetiva, ou seja, está relacionada com a esfera interna do agente (“razões de condição de sexo feminino”).

O artigo 30 do Código Penal prevê a incomunicabilidade ou não das circunstâncias ou condições. Assim dispõe:

Art. 30 Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

A Lei n.º 13.104/2015 previu também três causas de aumento de pena exclusivas para o feminicídio. Assim dispõe:

§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Com os crescentes casos de mortes de mulheres na nossa sociedade em decorrência do gênero, devemos cobrar a garantia da Lei em todos os casos e conscientizar a sociedade sobre este tema.

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