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Lei de proteção de dados é sancionada

Sancionada terça-feira, 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/18.

A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e instituições públicas, garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Alguns trechos do texto que foi aprovado em julho no Senado foram vetados, entre eles, o que criava a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Demi Guêtxco, diretor-presidente da NicBr, que faz parte do comitê gestor da internet brasileira, diz que a lei garante direitos e deveres dando segurança jurídica para cada um saber o que pode e o que deve fazer para evitar abusos e dar transparência.


Dar segurança jurídica, saber o que se pode e o que se deve fazer, que autorização tem que buscar do usuário e que os dados do usuário sejam parte da moeda, mas de uma forma sem abuso e com conhecimento e transparência.

As novas regras passam a valer em 18 meses, após o período de transição (vacatio legis), portando, entrará em vigor em fevereiro de 2020.

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