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Lei Maria da Penha e a diferença entre o Feminicídio

Conheça a Lei Maria da Penha. Sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar.

A Lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado e protege todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais incluindo também as mulheres transexuais que estejam em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor que não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro da vítima, pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.

A Lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física, mas também estão previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.

Diferença entre o Feminicídio e a Lei Maria da Penha


Muitos questionam a necessidade da inclusão do Feminicídio se a Lei Maria da Penha já não punia casos de violência contra a mulher?

Ocorre que a Lei Maria da Penha não traz um rol de crimes em seu texto, o objetivo foi implementar regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem tipificar novas condutas, apenas a alteração do Art. 129 do Código Penal, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão ser aplicadas à vítima do feminicidio na modalidade tentada.

Novidades Trazidas com a Lei Maria da Penha:


✔ Prisão do suspeito de agressão; 

✔ A violência doméstica passar a ser um agravante para aumentar a pena; 

✔ Não é possível mais substituir a pena por doação de cesta básica ou multas; 

✔ Ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes; 

✔ Assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.

A Lei Maria da Penha encorajou as vítimas a denunciar seus agressores. Os crimes que ficavam na maioria das vezes silenciados passaram a ser levados para as delegacias especializadas no atendimento à mulher, mas ainda é preciso a eficácia da Lei, pois, no Brasil a taxa de feminicídio é a quinta maior do mundo segundo a ONU.

Auxílio às Vítimas de Violência: Ligue 180 e denuncie.


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