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Perda de guarda para quem comente violência contra genitor de seus filhos

Aprovado no Senado o PLC 13/18 proposta que determina que pessoas que cometerem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos perderão automaticamente à guarda dos seus filhos menores, o chamado poder Familiar.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores".

A perda da guarda dos filhos menores


A proposta altera o Código Civil acrescentando as novas hipóteses para a perda da guarda dos filhos, além de mudar dispositivos do Código Penal e consequentemente do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.



O Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 diz:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Com o PLC 13/18 acrescenta ao artigo 1.635 do Código Civil dispositivos que estabelecem a perda da guarda em casos de feminicidio, lesões gravíssimas e abuso sexual contra os filhos, e em casos em que as mulheres cometerem homicídio contra o genitor dos tutelados.

O PLC 13/18 SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

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