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Legislações ambientais: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Uma das primeiras leis que cita a educação ambiental é a Lei Federal nº 6938 de 1981 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, esta lei aponta a necessidade de que a educação ambiental seja oferecida em todos os níveis de ensino. 

A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, estabelece, em seu artigo 225, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; cabendo ao Poder Público “promover à educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. 

A lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394 de dezembro de 1996, reafirma os princípios definidos na Constituição Federal com relação à Educação Ambiental, conforme diz: 

A educação ambiental será considerada na concepção dos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino, sem constituir disciplina específica, implicando desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, a partir do cotidiano da vida, da escola e da sociedade. 

A mais recente e importante lei para a Educação Ambiental é a Lei Federal nº 9.795 sancionada em 27 de abril de 1999 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, nela são definidos os princípios relativos à Educação Ambiental que deverão ser seguidos em todo o País. Essa Lei foi regulamenta em 25 de junho de 2002, pelo Decreto n° 4.281. 

A Lei estabelece que todos têm direito à educação ambiental. A Educação Ambiental como um “componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”.

PRESERVE O MEIO AMBIENTE!

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